Sumário. Indenização. Acidente de trânsito. Quebra molas. Elementos de convicção que demonstram a inexistência de sinalização no local acerca da presença do quebra-molas.

Colocação do quebra-molas por populares sem que a municipalidade, em exercendo fiscalização, retirasse aquele obstáculo do local.

Medidas fiscalizatórias. Nova redação Código de Trânsito. Lei 11.275/06 e 11705/08 no trânsito. Bafômetro. Exame de sangue. Recusa.

Mauro Alexandre Pizzolato, Alan Pizzolatto, Renato Mulinari impetraram HC preventivo, pretendendo expedição de salvo conduto contra Secretário de Segurança Pública, Comandante da Polícia militar, Diretor da Empresa Pública de Transporte e Circulação e Chefe da Polícia Civil.

Multi-hereditariedade no Direito Sucessório: Reflexos da Multiparentalidade e o Princípio da Saisine

relações de ordem patrimonial e como parte formal (assim como a massa falida e a herança jacente), atua

Multi-hereditariedade no Direito Sucessório: Reflexos da Multiparentalidade e o Princípio da Saisine

relações de ordem patrimonial e como parte formal (assim como a massa falida e a herança jacente), atua

A polêmica[1] do juiz de garantias

Por Gisele Leite.

Descaminho. Art. 334 do CP. Lei 10.522/2002. Tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas avaliadas.

Princípio da insignificância. Não-aplicação. Substituição da pena. Prestação pecuniária fixada em valor exacerbado.

Violação de direito autoral. Depósito de Cds e Dvds "piratas" para revenda (art. 184, § 2º, do CP).

Autoria e materialidade comprovadas.

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.

OAB repudia atuação do MEC na liberação de cursos

Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de suficiente documentação.

Estatuto da criança e do adolescente. Reversão de medida sócio-educativa de semi-liberdade para internação por tempo indeterminado.

Habeas corpus. Art. 334, do CP. Liberdade provisória negada em razão da existência de outro processo pelo mesmo crime.

Processo penal.

Embargo liminar de obra em ação de nunciação de obra nova. Preliminar de inadmissibilidade.

Prisão preventiva. Imputação. Excesso de prazo.

A imputação retratada na peça primeira da ação penal - na denúncia - não respalda a prisão preventiva, e perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é reconhecer o excesso de prazo.

Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo.

Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.

Agravo em execução penal. Progressão de regime (do fechado para o semiaberto). Decisão judicial concessiva.

Recurso provido.

Juízes e desembargadores do RS pedem que Jobim rejeite candidatura ou renuncie à presidência do Supremo

DF terá que indenizar policial acidentada durante treinamento militar

HC. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

Paciente pronunciado. Decretação da prisão preventiva.

Roubo com causa de aumento de pena. Regime fechado. Ausência de fundamentação.

Gravidade abstrata do crime. Primariedade do réu.